A transição prevista para acontecer em 1º de janeiro de 2027 aplica-se somente às empresas que ainda realizam a emissão de NFS-e por meio do portal do município.
A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, comunica que a obrigatoriedade de transição para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2027. A alteração ocorre em virtude da mudança na Reforma Tributária do Brasil (promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023).
A transição aplica-se somente àqueles que ainda realizam a emissão de NFS-e por meio do portal do município. As empresas optantes pelo Simples Nacional que já emitem suas notas pelo Emissor Nacional devem continuar utilizando normalmente a plataforma.
“A definição dessa data tem por objetivo garantir prazo adequado para que os contribuintes locais, com destaque para os setores operacionais de grande porte e empresas de grande volume de faturamento, realizem os ajustes necessários em seus sistemas integrados de gestão de forma gradativa”, explica Willian José de Souza, secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita.
A mudança busca assegurar estabilidade e segurança jurídica nas operações fiscais do município, além de prevenir riscos de descontinuidade operacional no faturamento do setor produtivo e garantir suporte e orientação contínua ao contribuinte ao longo do período de adequação.
“Reforçamos que a medida demonstra o compromisso do município em conciliar a modernização fiscal e a convergência aos padrões nacionais com a previsibilidade e o apoio ao desenvolvimento econômico local”, finaliza o secretário.